‹nº›=
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/master69.xml
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/xml; charset="utf-8"
Clique para editar o estilo do t&ia=
cute;tulo
mestre
Clique para editar os estilos do texto mestre
Segundo nível
Terceiro nível
Quarto nível
Quinto nível
‹nº›=
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/master84.xml
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/xml; charset="utf-8"
![](3D"master84_background.gif")
![](3D"master84_image001.gif")
IN=
VISTA
EM IMÓVEIS
Mudanças na Lei do Inquilinato
=
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
;
Irley Quintan=
ilha
SF PLC 140/2009 de 13/07/2009
=
Ementa: Altera a Lei n° 8.245, de 18 =
de
outubro de
1991, que dispõe sobre as locações de <=
span
style=3D'position:absolute;top:45.25%;left:9.92%;width:84.45%;height:6.0%'=
>imóveis urbanos e os
procedimentos pertinentes.
•
•Autor: =
DEPUTADO
- José Carlos Araújo PR=
-BA
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
A proposta foi aprovada na forma de
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0017.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0018.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0019.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0020.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0026.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0021.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0022.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0023.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0024.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0025.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0030.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0014.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0007.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0034.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0012.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
INVISTA EM IMÓVEIS
substitutivo do relator ao Projeto de Lei 71/07. &=
#13;
O substitutivo altera 14 artigos da
------=_NextPart_01CA781B.1F7657E0
Content-Location: file:///C:/1EC892EF/file1295_arquivos/slide0016.htm
Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991.
As mudanças mais significativas
ocorrem na locação comercial.
Foi excluído do texto original o artigo que=
modificava a relação locatícia
entre lojistas e
administradoras de shopping centers.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
<=
span
style=3D'font-size:69%'>•Muda=
nças:
» diminui prazos e elimina etapas processuais;
» regulamenta a devolução do im&oacut=
e;vel
pelo locatário, mas mantém
o locador obrigado a cumprir o contrato;
» impede a transferência indireta da
locação;
» agiliza a retomada do imóvel na ausê=
ncia
de garantias;
» em vários casos, autoriza liminar de
desocupação em 15 dias;
» viabiliza a aplicação da hipó=
;tese
que já havia na Lei do Inquilinato
de não renovação de locação comercial se
houver melhor proposta de
terceiro.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
<=
nobr>•PLC 140/2009
Art. 12 – No caso de separação=
do
locatário, o fiador poderá exonerar-se das suas
responsabilidades no prazo de 30 dias, mas fica responsável pelos
efeitos da fiança durante 120 dias após a notificaç&a=
tilde;o
ao locador.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>PLC 140/2009
•
•
Art. 13, § 3° - Nas locações
não residenciais, equipara-se
à cessão da locação qualquer negócio jurídico que importe na
transferência do co=
ntrole
societário do locatário pessoa jurídica.
•
•Objetiv=
o:
impedir a cessão indireta da locação.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•PLC 140/2009
•
•
Art. 39. - Salvo disposição contratu=
al em contrário, qualquer das garantias da
locação se es=
tende
até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por p=
razo indeterminado.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>PLC 140/2009
•
•
Art. 40, X - Na prorrogação da
locação por prazo indeterminado
o fiador pode notificar o locador da intenção
de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias
após a notifi=
cação
ao locador (aumenta o prazo de 60 dias previsto no Código Civil).
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>PLC 140/2009
•
Art. 40, p.u. – Quando autorizado pela Lei o
pedido de substituiç=
ão
de garantia, o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia
locatícia no prazo=
de 30
dias, sob pena de desfazimento da locação.
•
Se nova garantia não for apresentada, na
ação de despe=
jo
será concedida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias (com caução=
de 3
meses de aluguel).<=
/span>
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•Com a
mudança, outras hipóteses de liminar para =
desocupação do imóvel em 1=
5 dias
(com caução de 3
meses de aluguel):
» término do prazo da locação
não residencial, tendo sido proposta
a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunican=
do o
intento de retomada;
» falta de pagamento, estando o contrato desprovido=
de qualquer das garantias legais.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•Pagamento do atrasado no curso da aç&ati=
lde;o
de despejo:
•
Atualmente: Pode emendar a mora 2 vezes nos 12 meses <=
/span>anteriores à ação.
•
Mudança:
Só pode emendar a mora e e=
vitar
a rescisão da loca&=
ccedil;ão
se não tiver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à ação.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•. Da=
ordem
de despejo:
•
Atualmente: A
Lei do Inquilinato prevê que o juiz fixe o prazo da desocupação voluntár=
ia. Se
não houver a desocu=
pação,
expede-se o mandado de despejo (2 etapas).
•
Mudança: O juiz, de uma vez, já determina a expedição do=
mandado de despejo com prazo de 30 dias para desocupação voluntária.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>PLC 140/2009
•
• Ao final da aç&atild=
e;o, o
prazo será de 15 dias
para a desocupaç&atil=
de;o
se o despejo tiver como fundamento QUALQUER inciso d=
o art.
9°, com a possibilidade de
execução provisória SEM =
caução
(que antes era de 12 a 18 meses e passou para 6 a 12 meses de
aluguel).
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•
•<=
/span>PLC 140/2009
•
• Na ação
renovatória, o locatário deve comprovar
a
atual idoneidade financeira, ainda que seja o =
mesmo fiador do contrato anterior.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•Prazo p=
ara
desocupação do imóvel se a ação renovatória for improcedente:
•
•Atua=
l: Até 6 meses após o trânsito em
julgado.
•
•
Mudança: No ato da sentença o juiz determina expedição <=
/span> de
mandado de despejo com prazo de 30 dias.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>Na Lei do Inquilinato, quando
é obrigatória a renovação não residencial?
<=
/b>
<=
span
style=3D'font-size:63%;text-shadow:auto;visibility:hidden'>•<=
/span><=
/span>
Art. 51 – Locatário =
tem
direito à renovação do contrato, por igual prazo:
=
;
I - contrato por escrito e com prazo determinado; =
3;
+
II - cinco anos ininterruptos de contrato;
+
III – locatário no mesmo ramo, pelo prazo
mínimo e ininterrupto de tr&e=
circ;s
anos.
§ 2° - A renovação pode ser
exercida pelo locatário ou pela sociedade autorizada a funcionar =
no
imóvel.
§ 5° - O locatário perde o direito a
renovar se não propuser ação renovatória desde 1 ano
até 6 meses antes do fim do contrato.
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
<=
span
style=3D'font-size:75%;text-shadow:auto'>•A resposta do locador na ação
renovatória (ATUAL):
Art. 72. A contestaç&atild=
e;o do
locador é limitada ao seguinte:
I - não preencher o locatário os requis=
itos
da lei;
II - não atender, a proposta do locatár=
io,
o valor locativo real do imóvel na época da renovação,
excluída a valorização trazida por =
aquele ao ponto ou lugar;
III - ter proposta de terceiro para a
locação, em condições melhores;
IV - não estar obrigado a renovar a
locação (obras determinadas =
pelo poder público ou refo=
rma
considerável; uso do locador ou de seu cônjuge, ascendente ou
descendete).
<=
/span>
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br
•<=
/span>PLC 140/2009
•
O juiz
concederá liminar para desocupação em 15 dias, quando houver, na contestação, pedid=
o de
retomada fundado em melhor
proposta de terceiro (que não pode ser do mesmo ramo). Não será concedi=
da
liminar se o locat&=
aacute;rio
aceitar as mesmas condições ofertadas.
•
INVISTA EM IMÓVEIS: Mudanças na L=
ei
do Inquilinato
www.advogadosbrasilia.=
com.br
(61) 3325-1000 =
;
irley@advogadosbrasilia.com.br